| Título: |
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LEI Nº 14.587 08/11/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza o Executivo a enviar mensagem propondo modificação no Projeto de Lei nº 671/07, suspende a obrigatoriedade de que trata a Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996, no execício de 2008, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 09/11/2007 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 643/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 12.275/1996 - Torna obrigatória a identificação da zona urbana dos imóveis, nos carnês de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alteração - Carnê de pagamento - Imóvel - IPTU - Plano Diretor Estratégico - Suspensão - Zona urbana |